Altera o Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, que disciplina o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, na forma que especifica.

Comunica a destinação final e eliminação antecipada da parte física de autos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região digitalizados e convertidos para o Processo Judicial Eletrônico - PJe até 31 de dezembro de 2023.

Altera o Ato n. 32/GP, de 20 de maio de 2025, para dispor sobre a coordenação do Programa Laços de Proteção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.