• Ato n. 15/GP, de 11 de abril de 2022 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 2 jun. 2022
      Institui e regulamenta o Programa Selo Excelência TRT-2, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.