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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 50/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 10 de junho de 2024. Ata n. 24/2024
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 10 de junho de 2024.