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PORTARIA GP/CR Nº 01/1995
Fórum de Osasco. Suspensão do recebimento de petições iniciais e redução a termo de verbais no dia 02/06/1995.
PORTARIA GP Nº 42/1994
Cessa os efeitos do Provimento GP/CR nº 01/94.
PORTARIA GP/CR Nº 12/1994
Protocolo Integrado. Procedimentos de implementação.
PORTARIA GP/CR Nº 11/1994
Protocolo Integrado. Procedimentos de implementação.
Portaria n. 19/GP, de 19 de outubro de 1990
Trajes em repartições públicas.