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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de fevereiro a 6 de março de 2023. Ata n. 4/2023
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 13 de fevereiro de 2023. Ata n. 1/2023
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 40/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 41/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 42/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 12 de dezembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 43/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 12 de dezembro de 2022.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 28 de novembro de 2022. Ata n. 39/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 28 de novembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022. Ata n. 36/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022. Ata n. 35/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022. Ata n. 37/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022.