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PROVIMENTO CR Nº 28/1995
Petições e documentos. Formalidades. Complementa o Provimento CR 17/92.
PORTARIA GP/CR Nº 20/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PORTARIA GP/CR Nº 06/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PROVIMENTO CR Nº 27/1995
Autos de penhora e depósito. Identificação do depositário.
PROVIMENTO CR Nº 25/1994
Petições. Obrigatoriedade do protocolo e registro.
PORTARIA GP/CR Nº 10/1997
Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo.
PORTARIA GP/CR Nº 15/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PORTARIA GP/CR Nº 09/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PROVIMENTO CR Nº 35/1998
Retirada de autos. Regulamentação.
PROVIMENTO CR Nº 37/1999
Custas até 200 UFIR.