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PROVIMENTO CR Nº 03/1987
Depósitos em dinheiro ao Juízo Executor e atualização monetária. Regulamentação.
PROVIMENTO CR Nº 05/1987
Dispõe sobre notificação endereçada ao IAPAS, pelos Órgãos de primeiro grau, por força da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.