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Portaria n. 10/GP, de 13 de abril de 2020
Define as diretrizes a serem adotadas para o tratamento das questões relacionadas à pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) nos contratos de prestação de serviços terceirizados no âmbito deste Tribunal.
Portaria n. 9/GP, 23 de março de 2020
Determina a suspensão de prazos processuais no dia 16 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.