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Ato n. 25/GP, de 4 de abril de 2024
Institui o Centro de Memória da Justiça do Trabalho da 2. Região, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências.
Ato n. 22/GP, de 14 de setembro de 2010
Altera a denominação e a estrutura da Secretaria de Pessoal.