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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 28 de novembro de 2022. Ata n. 39/2022
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022. Ata n. 37/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial Telepresencial realizada em 7 de novembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Telepresencial do Órgão Especial realizada em 7 de novembro de 2022. Ata n. 38/2022
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 26 de setembro de 2022. Ata n. 31/2022
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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 19 de setembro a 26 de setembro de 2022. Ata n. 29/2022
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 29 de agosto de 2022. Ata n. 27/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial realizada em 29 de agosto de 2022.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 22 agosto a 29 de agosto de 2022. Ata n. 25/2022
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 13 de junho de 2022. Ata n. 21/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 13 de junho de 2022.
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 30 maio a 6 de junho de 2022. Ata n. 18/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 30 de maio a 6 de junho de 2022.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de maio de 2022. Ata n. 16/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de maio de 2022.