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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 17 de agosto a 24 de agosto de 2020. Ata n. 7/2020
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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019. Ata n. 41/2019
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Telepresencial do Órgão Especial realizada em 9 de novembro de 2020. Ata n. 22/2020
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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024. Ata n. 3/2024
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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 50/2023
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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 11 de dezembro a 18 de dezembro de 2023. Ata n. 54/2023
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