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Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022. Ata n. 41/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 12 de dezembro de 2022.
Ata da Sessão Judicial Plenária Telepresencial realizada em 13 de junho de 2022. Ata n. 20/2022
Divulga o texto da Ata da Sessão Judicial Ordinária Plenária Telepresencial realizada em 13 de junho de 2022.