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Ata da Sessão Administrativa Ordinária da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, realizada em 10 de fevereiro de 2025. Ata n. 1/2025
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária Solene realizada em 1° de outubro de 2024. Ata n. 44/2024
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º de agosto de 2024. Ata n. 30/2024
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 24 de junho de 2024. Ata n. 26/2024
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 10 de junho de 2024. Ata n. 24/2024
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Ata da Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 11 de março de 2024. Ata n. 9/2024
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Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 48/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 50/2023
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023.
Ata da Sessão Administrativa Plenária Virtual realizada no período de 6 a 13 de novembro de 2023. Ata n. 42/2023
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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 28 de agosto a 4 de setembro de 2023. Ata n. 31/2023
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