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PROVIMENTO CR Nº 42/1999
Alvarás de Levantamento. Sistema Informatizado. Procedimentos.
PROVIMENTO CR Nº 40/1999
1. Petições. Juntada automática. 2. Petições e expedientes internos. Atos automáticos.
PROVIMENTO CR Nº 13/1991
Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.
RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/1998
Andamento dos feitos. Agilização de procedimentos.