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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2014
Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual da Infância e da Juventude no caso de pedido de autorização para trabalho, inclusive artístico e desportivo, de crianças e adolescentes.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2005
Rito processual. Adoção. Arts. 769 e 889 da CLT.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2005
Juízes de Direito e do Trabalho de 1º grau. Agenda comum de remessa de feitos.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2005
Juízes Federais e do Trabalho. Agenda comum de remessa de feitos.