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ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1993
Dispõe sobre a criação e regulamentação das SDCI.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 04/1993
Dispõe sobre o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos aos Juízes e Servidores do Tribunal.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 02/1993
Dispõe sobre a composição do Órgão Especial.
ASSENTO REGIMENTAL Nº 05/1993
Dispõe sobre o cumprimento de ofícios requisitórios (precatórios).
ASSENTO REGIMENTAL Nº 03/1993
Dispõe sobre a convocação de Juízes em caso de afastamento, alterando o Assento Regimental nº 02/93.