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Ofício Circular n. 545/CR, de 19 de novembro de 2019
Of. Circ. nº 33-2019 - encaminha cópia da Recomendação n. 3/CGJT, de 18 de novembro de 2019, e o Of. Circ. nº 34-2019 - encaminha cópia da Recomendação n. 4/CGJT, de 18 de novembro de 2019 .
Ofício Circular n. 850/CR, de 15 de junho de 2023
Traz orientações a respeito da marcação de audiências em função do “tipo” específico no sistema PJe no âmbito do primeiro grau de Jurisdição.