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PORTARIA PR/SPE Nº 277/2004
TRT da 2ª Região. Força de Trabalho.
PORTARIA GP Nº 25/2017
Define prazos para o processamento de nomeação e exoneração de cargos comissionados, da designação e da dispensa de funções comissionadas, da designação de substitutos e da remoção interna.