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PORTARIA GP Nº 42/1994
Cessa os efeitos do Provimento GP/CR nº 01/94.
PORTARIA GP/CR Nº 12/1994
Protocolo Integrado. Procedimentos de implementação.
PORTARIA GP/CR Nº 11/1994
Protocolo Integrado. Procedimentos de implementação.
PROVIMENTO GP/CR Nº 01/1994
Petição inicial. Cadastramento. Modelo.
PROVIMENTO GP Nº 01/1994
Petição inicial. Distribuição.