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PORTARIA GP Nº 29/2003
Disciplina a utilização dos recursos computacionais e dos serviços de correio eletrônico e acesso à Internet, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
PROVIMENTO GP Nº 04/2003
Regulamenta o serviço de envio de andamentos processuais por correio eletrônico - TRT - Mail.