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Ato n. 22/GP, de 15 de abril de 2021
Altera o Ato n. 8/GP, de 27 de abril de 2020, para definir a forma de compensação pelo comparecimento do Desembargador às sessões virtuais ou telepresenciais durante o período de suas férias.
Ato n. 5/GP, de 2 de fevereiro de 2021
Altera o Ato GP nº 08, de 27 de abril de 2020, para definir a forma de compensação pelo comparecimento do Desembargador às sessões virtuais ou telepresenciais durante o período de suas férias.