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RECOMENDAÇÃO CR Nº 49/2008
Sistema Bacen Jud. Acompanhamento. Levantamento de depósito recursal. Assento do MP em audiência.
Recomendação n. 75/CR, de 5 de abril de 2021
Dispõe sobre a necessidade de priorizar a emissão de alvarás durante o agravamento da pandemia de coronavírus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.