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PORTARIA CR Nº 04/2016
Altera a Portaria CR nº 76/2012 e passa a dispor sobre a apresentação de plano de trabalho pelos Juízos das Varas do Trabalho deste Regional, ainda que não contempladas pelos regimes de auxílios fixo e compartilhado.
PORTARIA GP/CR Nº 49/2016
Dispõe sobre o regime de recuperação correcional na 1ª Vara do Trabalho de Barueri, na forma que especifica.