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Edital de férias de desembargadores n. 1, de 12 de maio de 2025
Comunica a fruição de férias de Desembargadoras e Desembargadores, no segundo semestre de 2025.
Ata da Sessão Administrativa Ordinária da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, realizada em 10 de fevereiro de 2025. Ata n. 1/2025
Divulga o texto da Ata da Sessão Administrativa Ordinária da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional, realizada em 10 de fevereiro de 2025.