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PORTARIA GP Nº 11/2007
Altera o artigo 2º da Portaria GP nº 23, de 20 de setembro de 2005.
PORTARIA GP Nº 18/2007
Altera o artigo 2º da Portaria GP nº 23, de 20 de setembro de 2005 e revoga a Portaria GP nº 11, de 15 de junho de 2007.