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ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1986
Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº GP-RI 01/82 e publicado no DOE-PJ de 10.02.82, com as alterações ...
ASSENTO REGIMENTAL Nº 02/1986
Dispõe sobre a compensação de trabalho nos dias de férias para Juízes.