Publica a Emenda Regimental n. 62, que altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, para adequar sua estrutura normativa à nova composição fixada pela Lei n. 15.208, de 15 de setembro de 2025.

Altera a redação do § 2º, do art. 103 e inclui o parágrafo único no art. 13, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º ...