Disciplina o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.

Altera a Resolução Administrativa n. 6, de 12 de dezembro de 2017, para definir novos critérios objetivos para aferição do merecimento para a promoção de magistrados e acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.