Determina a suspensão temporária de todas as execuções movidas em face da empresa OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos) para o adequado desenvolvimento do Plano Prévio de reunião e liquidação de ações no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2009.

Altera o Anexo da Portaria CR nº 76/2012 (Plano de Trabalho)

Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.