Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a mudança do Fórum de Itapecerica da Serra para nova localidade e dá outras providências.

Estabelece a reunião temporária das execuções contra o devedor que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.