Institui e regulamenta a prestação de serviço voluntário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Define o procedimento a ser adotado para o arquivamento definitivo de processos paralisados na fase de execução, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista. e altera a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Transferência de processos. 18ª Turma.