Recomenda a uniformização de procedimento para liberação de valores aos sucessores nos processos com acordos homologados no Posto Avançado Cejusc – Afabesp/Santander e respectivos recolhimentos do imposto de renda.

Dispõe sobre a modalidade de homenagem por meio da atribuição de nomes de pessoas a imóveis, bens públicos e espaços internos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Transforma 3 (três) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo III, FC-03 e 2 (duas) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo II, FC-02 em 2 (duas) Funções Comissionadas de Calculista, FC-04 e 9 (nove) Funções Comissionadas de Assistente de Gabinete de 1º Grau, FC-04.