Dispõe sobre a realização dos exames médicos periódicos pelos(as) magistrados(as) e servidores(as) em exercício no Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Altera o Ato n. 48/GP, de 5 de junho de 2023, para dispor que o afastamento da gestante, mediante apresentação de atestado médico, no período anterior ao parto, não deve ser computado nos prazos da licença à gestante.

Encaminha cópia de documentos do Tribunal de Justiça do Paraná que comunicam a decretação de recuperação judicial de Linea Paraná Madeiras Ltda., bem como a nomeação de administrador judicial.