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Mostrando os itens 31 a 40 de 50
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Princípio da dignidade da pessoa humana (3)
Princípio da efetividade (3)
Princípio da eficiência (3)
Princípio da legalidade (3)
Princípio da proteção (3)
Processo eletrônico (3)
Serviço on-line (3)
Serviço público (3)
Termo de ajustamento de conduta (3)
Transparência na administração pública (3)