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Assento Regimental n.1 [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 3 de novembro de 2008] (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1986 (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1988 (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1989 (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1991 (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1992 (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1993 (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1994 (1)
ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1995 (1)
Assento Regimental nº 01/1996 (1)