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Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024. Ata n. 3/2024 (1)
Ata da Sessão Administrativa Virtual do Órgão Especial realizada no período de 6 de novembro a 13 de novembro de 2023. Ata n. 44/2023 (1)
ATA DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2019 – ATA Nº 19/2019 (1)
ATA DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2019 – ATA Nº 13/2019 (1)
ATA DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2019 – ATA Nº 33/2019 (1)
ATA DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2019 – ATA Nº 02/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de fevereiro de 2019. Ata n. 2/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 11 de novembro de 2019. Ata n. 39/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 16 de setembro de 2019. Ata n. 31/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 17 de fevereiro de 2020. Ata n. 3/2020 (1)