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Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 2 de dezembro de 2019. Ata n. 41/2019 (1)
ATA DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2019 – ATA Nº 36/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 21 de outubro de 2019. Ata n. 36/2019 (1)
ATA DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – ATA Nº 05/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de fevereiro de 2019. Ata n. 5/2019 (1)
ATA DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2019 – ATA Nº 09/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 25 de março de 2019. Ata n. 9/2019 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 26 de junho de 2023. Ata n. 19/2023 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 29 de abril de 2024. Ata n. 19/2024 (1)
Ata da Sessão Judicial do Órgão Especial realizada em 3 de junho de 2019. Ata n. 19/2019 (1)