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Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2023. Ata n. 51/2023 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 28 de agosto a 4 de setembro de 2023. Ata n. 32/2023 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 28 de junho a 5 de julho de 2021. Ata n. 21/2021 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 28 de março a 4 de abril de 2022. Ata n. 11/2022 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024. Ata n. 4/2024 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 30 de agosto a 8 de setembro de 2021 - Ata n° 30/2021 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 30 de agosto a 8 de setembro de 2021. Ata n. 30/2021 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 30 maio a 6 de junho de 2022. Ata n. 18/2022 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 4 a 13 de outubro de 2021. Ata n. 32/2021 (1)
Ata da Sessão Judicial Virtual do Órgão Especial realizada no período de 6 de novembro a 13 de novembro de 2023. Ata n. 45/2023 (1)