Novo coronavírus (Covid - 19): o TRT da 2ª Região suspende expediente, prazos e audiências até 30/04O TRT2 estendeu, até o dia 30 de abril, a suspensão do expediente nos seus fóruns, no Ed. Sede (2ª instância) e unidades administrativas e dos prazos processuais, bem como adiou as audiências e sessões de julgamento em todas as suas unidades, as quais serão oportunamente redesignadas. As perícias também permanecem suspensas. Durante o período de suspensão, das 11h30 às 18h, as varas, gabinetes e demais unidades prestarão atendimento aos jurisdicionados por e-mail e por telefone. Fica mantido o plantão judiciário nos horários e dias previstos.
Clique aqui para acessar os endereços de e-mail das unidades da 2ª Região e clique aqui para ter acesso à relação dos respectivos telefones.
Revista do Tribunal: "Segurança no meio ambiente de trabalho"
A
edição n° 23 da Revista do TRT2, lançada em 15/03, tem como tema
"Segurança no meio ambiente de trabalho" e já pode ser acessada no site
do Tribunal, bem como por meio do aplicativo disponível nas lojas Google Play e App Store.
Determina a suspensão de prazos processuais no dia 16 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA NUPEMEC-JT-CI Nº 1/2020 - DeJT 13/03/2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas deste Tribunal - Conflitos Individuais e respectivos CEJUSCs.
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 66/2020 - DeJT 12/03/2020
Divulga procedimentos referentes à utilização da modalidade "Carta comercial simples" para a realização de citações e intimações.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
RESOLUÇÃO CORPO DIRETIVO Nº 1/2020 - DeJT 16/03/2020
Estabelece novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
MEDIDA PROVISÓRIA N° 927/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 22/03/2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
RESOLUÇÃO N° 313/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/03/2020
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
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EDITAL
Nº 1/2020 - DeJT 13/03/2020
Convocação para sorteio de Leiloeiros Oficiais.
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PORTARIA CR N° 2/2020 - DeJT 19/03/2020
Dispõe sobre o controle de produtividade durante o trabalho remoto e a realização de audiências urgentes, nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA CR N° 3/2020 - DeJT 24/03/2020
Revoga a Portaria CR nº 02, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o controle de produtividade durante o trabalho remoto e a realização de audiências urgentes, nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 7/2020 - DeJT 23/03/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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RESOLUÇÃO CORPO DIRETIVO Nº 2/2020 - DeJT 24/03/2020
Altera a Resolução Corpo Diretivo nº 1/2020 que estabelece novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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RESOLUÇÃO GP/CR Nº 2/2020 - DeJT 13/03/2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
Convocação para sorteio de Leiloeiros Oficiais.
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PORTARIA CR N° 2/2020 - DeJT 19/03/2020
Dispõe sobre o controle de produtividade durante o trabalho remoto e a realização de audiências urgentes, nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA CR N° 3/2020 - DeJT 24/03/2020
Revoga a Portaria CR nº 02, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o controle de produtividade durante o trabalho remoto e a realização de audiências urgentes, nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 7/2020 - DeJT 23/03/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RESOLUÇÃO CORPO DIRETIVO Nº 2/2020 - DeJT 24/03/2020
Altera a Resolução Corpo Diretivo nº 1/2020 que estabelece novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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RESOLUÇÃO GP/CR Nº 2/2020 - DeJT 13/03/2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO
CONJUNTO CSJT.GP.VP.CGJT Nº 2/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 23/03/2020
Altera o art. 3º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 45/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2020
Aplicam-se ao CSJT as disposições do ATO GDGSET.GP nº 122/2020 (Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG N° 47/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/03/2020
Aplicam-se ao CSJT as disposições do ATO GDGSET.GP nº 126/2020 (Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG N° 51/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/03/2020
Suspende a realização da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista no mês de maio de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 125/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 13/03/2020
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECISÃO NORMATIVA Nº 182/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 20/03/2020
Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União
DECRETO N° 10.278/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 19/03/2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.279/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 19/03/2020
Altera o Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO N° 10.282/2020- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 20/03/2020 - EDIÇÃO EXTRA G
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.292/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 26/03/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EDITAL Nº 1/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/03/2020
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho - lotação dos aprovados.Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/03/2020
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.928/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 26/03/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
MEDIDA PROVISÓRIA N° 926/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 20/03/2020 EDIÇÃO EXTRA G
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA N° 928/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 23/03/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
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ORIENTAÇÃO Nº 9/2020 - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/03/2020
Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.
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PORTARIA N° 1/2020 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 18/03/2020
Suspende atividades presenciais da ENAMAT, a emissão de passagens e concessão de diárias e adia as reuniões anteriormente marcadas em razão da pandemia do Novo Coronavírus.
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PORTARIA N° 14/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/03/2020
Designa Coordenador para o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
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PORTARIA N° 55/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/03/2020
Altera os arts. 2º e 3º da Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.
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PORTARIA N° 57/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 23/03/2020
Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 230/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 23/03/2020
Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
PORTARIA N° 6730/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 12/03/2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (Processo nº 19966.100073/2020-72).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA N° 6.734/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 13/03/2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).
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PORTARIA N° 6735/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 12/03/2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. (Processo nº 19966.100181/2020-45).
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PORTARIA CONJUNTA Nº 541/2020 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DOU 23/03/2020
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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RECOMENDAÇÃO Nº 44/2020 - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/03/2020
Dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário de feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 2/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais que, se necessário e em atenção às peculiaridades de cada comarca, determinem medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19 onde houver aglomeração de pessoas para a realização de audiências.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 3/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/03/2020
Recomenda que as Corregedorias Regionais adotem medidas que atendam às restrições constantemente divulgadas pelos Órgãos de Saúde, de acordo com a necessidade e as peculiaridades de cada comarca, bem como as atinentes à decretação de estado de emergência local, se for o caso.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 4/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais que suspendam os prazos processuais, no período de 18/3/2020 a 31/3/2020, com a possibilidade de prorrogação, considerando a situação epidemiológica ocasionada pelo Novo Coronavirus (COVID-19).
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 5/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais, em virtude das medidas de combate ao COVID-19, que adotem a pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, envolvendo a priorização de algumas atividades específicas.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 6/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais que não considerem o período de suspensão de prazos processuais para fins de desconto, suspensão ou interrupção dos prazos dos magistrados previstos nos incisos II e III do artigo 226 do Código de Processo Civil.
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RESOLUÇÃO N° 311/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/03/2020
Altera a Resolução CNJ nº 139, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários nos tribunais.
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RESOLUÇÃO Nº 312/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 23/03/2020
Altera a Resolução-TCU nº 233/2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), a Portaria-TCU nº 188/2010, que dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 207/2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União
Altera o art. 3º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 45/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2020
Aplicam-se ao CSJT as disposições do ATO GDGSET.GP nº 122/2020 (Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19).
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ATO CSJT.GP.SG N° 47/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/03/2020
Aplicam-se ao CSJT as disposições do ATO GDGSET.GP nº 126/2020 (Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG N° 51/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/03/2020
Suspende a realização da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista no mês de maio de 2020.
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ATO SEGJUD.GP Nº 125/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 13/03/2020
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.
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DECISÃO NORMATIVA Nº 182/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 20/03/2020
Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019.
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DECRETO N° 10.278/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 19/03/2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
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DECRETO Nº 10.279/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 19/03/2020
Altera o Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
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DECRETO N° 10.282/2020- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 20/03/2020 - EDIÇÃO EXTRA G
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
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DECRETO Nº 10.292/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 26/03/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
EDITAL Nº 1/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/03/2020
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho - lotação dos aprovados.Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 18/03/2020
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.928/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 26/03/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 926/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 20/03/2020 EDIÇÃO EXTRA G
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 928/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 23/03/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
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ORIENTAÇÃO Nº 9/2020 - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/03/2020
Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.
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PORTARIA N° 1/2020 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 18/03/2020
Suspende atividades presenciais da ENAMAT, a emissão de passagens e concessão de diárias e adia as reuniões anteriormente marcadas em razão da pandemia do Novo Coronavírus.
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PORTARIA N° 14/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/03/2020
Designa Coordenador para o Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
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PORTARIA N° 55/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 20/03/2020
Altera os arts. 2º e 3º da Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.
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PORTARIA N° 57/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 23/03/2020
Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 230/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 23/03/2020
Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
PORTARIA N° 6730/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 12/03/2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (Processo nº 19966.100073/2020-72).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA N° 6.734/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 13/03/2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA N° 6735/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 12/03/2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. (Processo nº 19966.100181/2020-45).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA CONJUNTA Nº 541/2020 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DOU 23/03/2020
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda
RECOMENDAÇÃO Nº 44/2020 - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/03/2020
Dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário de feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 2/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais que, se necessário e em atenção às peculiaridades de cada comarca, determinem medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19 onde houver aglomeração de pessoas para a realização de audiências.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 3/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/03/2020
Recomenda que as Corregedorias Regionais adotem medidas que atendam às restrições constantemente divulgadas pelos Órgãos de Saúde, de acordo com a necessidade e as peculiaridades de cada comarca, bem como as atinentes à decretação de estado de emergência local, se for o caso.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 4/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais que suspendam os prazos processuais, no período de 18/3/2020 a 31/3/2020, com a possibilidade de prorrogação, considerando a situação epidemiológica ocasionada pelo Novo Coronavirus (COVID-19).
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 5/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais, em virtude das medidas de combate ao COVID-19, que adotem a pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, envolvendo a priorização de algumas atividades específicas.
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RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 6/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/03/2020
Recomenda às Corregedorias Regionais locais que não considerem o período de suspensão de prazos processuais para fins de desconto, suspensão ou interrupção dos prazos dos magistrados previstos nos incisos II e III do artigo 226 do Código de Processo Civil.
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RESOLUÇÃO N° 311/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/03/2020
Altera a Resolução CNJ nº 139, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários nos tribunais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 312/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 23/03/2020
Altera a Resolução-TCU nº 233/2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU), a Portaria-TCU nº 188/2010, que dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 207/2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União
Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Líbia da Graça Pires: “Garantia de emprego. Membro da CIPA. Extinção de estabelecimento/obra. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, de modo que, extinto o estabelecimento/obra inviável o exercício das funções inerentes a CIPA e a partir daí indevida a indenização do período estabilitário restante.” (Processo 1001412-56.2019.5.02.0242) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Adesão ao parcelamento administrativo da dívida fiscal não implica a liberação dos valores penhorados - DeJT 6/03/2020
Assim relatou a Juíza Convocada Maria de Fátima da Silva em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Execução de dívida ativa. Parcelamento administrativo da dívida. Liberação dos valores penhorados. A adesão ao parcelamento após a penhora não tem o condão de liberar o executada os valores constritos em garantia. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (Processo 1000847-76.2016.5.02.0443) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ofensas proferidas ao superior hierárquico ensejam demissão por justa causa - DeJT 5/03/2020
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Demissão por justa causa. Ofensas direcionadas ao superior hierárquico pelo empregado. Comprovado que o reclamante proferiu ofensas ao seu superior hierárquico, resta configurado motivo suficientemente grave a ensejar a demissão por justa causa nos termos do art. 482, "h" e "k" da CLT, em razão da prática de ato de indisciplina e insubordinação e ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador. Como é vedado ao empregador proferir ofensas ao trabalhador, causando constrangimentos e ferindo sua dignidade, também é vedado ao empregado tal conduta para com seu empregador.” (Processo 1000176-40.2019.5.02.0381) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não há óbice à atualização de valores do plano de saúde de acordo com a faixa etária - DeJT 5/03/2020
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues: “Plano de saúde. Manutenção. Na esteira da fundamentação esposada pelo MM. Juízo "a quo", inexiste qualquer óbice quanto à atualização de valores do plano de assistência médica de acordo com a mudança de faixa etária e das condições do plano de saúde operado na modalidade de autogestão, inclusive porque há respaldo legal para a sua aplicabilidade (art. art. 15, da Resolução Normativa 279/2011 da ANS), não sendo cabível o acolhimento da interpretação dada pelo autor ao termo "mesmas condições" do art. 31, da Lei 9.658/98, visto que ele diz respeito à cobertura assistencial de saúde que existia à época da prestação de serviços, e não à imutabilidade de valores de custeio. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.” (Processo 1000455-93.2018.5.02.0467) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Limpeza de suítes de motel equipara-se à coleta de lixo urbano para fins de percepção do adicional de insalubridade - DeJT 4/03/2020
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma
Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região: “Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.
A atividade desenvolvida pela reclamante, notadamente a limpeza, desinfecção
e coleta de lixo de suítes de motel de grande circulação, equipara-se à
coleta e industrialização do lixo urbano. O contexto ora analisado, conforme
vem reiteradamente decidindo o C. TST, enquadra-se no anexo
14, da NR 15. Reformo.” (Processo 1000163-34.2019.5.02.0351)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e outras parcelas atrasadas devidas a vigilantes terceirizados. Para a Turma, a falta de relação jurídica direta entre o tomador de serviços e os trabalhadores não impede a propositura da ação. (RR-531-61.2012.5.01.0051)
Coronavírus: presidente do TST suspende prestação de serviços não essenciais e define novas medidas preventivas - 17/03/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, suspendeu na terça-feira (17) a prestação de serviços não essenciais no âmbito do Tribunal e estabeleceu protocolo para a prestação presencial de serviços no cumprimento das atribuições-fim da Corte, como medida de emergência para prevenção da disseminação do novo coronavírus. As medidas, que fazem parte do Ato GDGSET.GP 126/2020, têm vigência imediata.
Ação de técnico que fez acordo em comissão de conciliação prévia é rejeitada - 19/03/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. que havia feito acordo por meio de Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Segundo a Turma, ao assinar o termo de conciliação sem ressalvas, o trabalhador deu quitação plena do contrato de trabalho. (ARR-272-10.2011.5.04.0733)
Operário que perdeu o braço em acidente em siderúrgica tem indenização aumentada - 19/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado da Siderúrgica Ibérica do Pará S. A., de Marabá (PA), que teve o braço inteiramente esmagado num acidente de trabalho. O colegiado considerou irrisório o valor fixado nas instâncias anteriores, de R$ 35 mil por danos morais e R$ 35 mil por danos estéticos, diante da extensão e da gravidade da lesão. (RR-814-81.2013.5.08.0107)
Venda de fábrica afasta responsabilidade da Vicunha por valores devidos a ex-empregado - 24/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Vicunha Têxtil S.A. de pagar dívidas trabalhistas a um empregado da Texfibra Têxtil Ltda., em recuperação judicial, para a qual havia vendido uma fábrica em Americana (SP). No entendimento da turma, o caso caracteriza sucessão trabalhista, o que afasta a responsabilidade da empresa vendedora pelo contrato de trabalho de seus ex-empregados. (RR-473-06.2012.5.15.0007)
Vice-presidência do TST recomenda mediação e conciliação eletrônica em ações relacionadas à pandemia - 26/03/2020
O ministro Vieira de Mello Filho, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, recomendou, na quarta-feira (25), a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos no contexto da pandemia do novo coronavírus.
Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência
auditiva ao serviço público é inconstitucional - 13/03/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção (por meio de prótese, aparelho auditivo ou tratamento clínico ou cirúrgico) do direito à reserva de vagas no serviço público de Goiás. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4388, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abono de permanência é inconstitucional - 13/03/2020
Por unanimidade, o Plenário do STF, em sessão virtual, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei Estadual 7.114/2009 de Alagoas que prevê que o pagamento do abono de permanência do servidor público estadual será devido apenas a partir do mês subsequente ao do requerimento. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5026.
Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta - 13/03/2020
A ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643, ajuizada contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A relatora verificou que a autora da ação, a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), não tem legitimidade para questionar a constitucionalidade de norma no STF.
OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais - 16/03/2020
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Toffoli suspende decisão que permitia candidatos não aprovados frequentar curso de formação - 16/03/2020
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que determinava a participação de candidatos no curso de formação para delegado da Polícia Civil que não haviam se classificado entre as 45 vagas relacionadas no edital do concurso. (SL 1287)
Suspensa retirada de publicações de advogada em redes sociais contra ausência de juiz - 17/03/2020
O ministro Luiz Fux, STF, suspendeu decisão da Justiça do Amazonas que havia ordenado a retirada de publicações em redes sociais em que uma advogada afirmava que um magistrado estadual não estava no horário do expediente na vara em que atua. A decisão se deu nos autos da Reclamação (RCL) 39401.
PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos - 18/03/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, o assessoramento e a consultoria jurídica. A relatora é a ministra Rosa Weber.
Supremo desenvolve ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio digital - 18/03/2020
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo – como advogados, procuradores, defensores públicos – possam enviar suas sustentações orais por meio digital. O lançamento do sistema faz parte do pacote de medidas do Tribunal para o enfrentamento do contágio pelo novo coronavírus.
Projeto de Lei prevê criação de comitê para enfrentamento do coronavírus - 19/03/2020
O STF e o Palácio do Planalto encaminharam ao Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) emergencial para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, alterando a Lei 13.979/2020 sobre as medidas para enfrentamento ao surto provocado pelo novo coronavírus. A iniciativa foi anunciada em cerimônia na quarta-feira (18) com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli.
Ministro nega suspensão de ação contra sul-coreanos acusados de submeter trabalhadores a trabalho escravo - 20/03/2020
O ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu pedido de liminar apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 182540 pela defesa de quatro empresários sul-coreanos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta submissão de empregados de origem paraguaia à condição de trabalho análoga à de escravo. A defesa pedia liminar para suspender a ação penal a que respondem pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal até o julgamento do mérito do RHC, quando espera que seja reconhecida a nulidade do processo em razão de suposto cerceamento de defesa praticado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A defesa alega que não foi intimada para a sessão que julgou e deu provimento à apelação interposta pelo MPF, após a absolvição dos réus em primeira instância.
Ministro Alexandre de Moraes autoriza destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde, para combate ao coronavírus - 22/03/2020
O ministro Alexandre de Moraes, STF, determinou a imediata destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde para custeio de ações de combate ao coronavírus (Covid-19). O ministro homologou proposta de ajuste apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, em que foi firmado, em 2019, acordo sobre destinação de valores oriundos da Operação Lava-Jato.
Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias - 24/03/2020
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no STF com pedido de concessão de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso Nacional, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontra decorrente da pandemia de Covid-19.
Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP - 24/03/2020
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defereriu liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia a eficácia da reforma previdenciária dos servidores públicos do estado. A Emenda Constitucional 49 foi aprovada no início de março pela Assembleia Legislativa (Alesp), autora do pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1305.
Ministra nega pedido de aplicação a servidores federais de decreto do DF sobre trabalho remoto - 24/03/2020
A ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu pedido de tutela provisória do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, de imposição ao Poder Executivo federal para que adotasse medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos federais e aos empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União lotados no Distrito Federal. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3364. Segundo a ministra, o artigo 18 da Constituição prevê a autonomia dos entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus servidores, “cada um atuando nos limites de sua jurisdição”.
Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários - 25/03/2020
Por maioria, o plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1081).
Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública - 25/03/2020
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), conjuntamente pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT) (ADI 6349) e pelo partido Solidariedade (ADI 6352). Todas foram distribuídas por prevenção ao ministro Marco Aurélio, relator de mais duas ações sobre o mesmo tema.
Mudanças na Lei de Acesso à Informação são questionadas no STF - 25/03/2020
O Supremo Tribunal Federal recebeu na quarta-feira (25) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6347 e 6351) contra dispositivo da Medida Provisória (MP 928/2020), que muda as regras dos pedidos de acesso à informação de órgãos públicos. As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção (por meio de prótese, aparelho auditivo ou tratamento clínico ou cirúrgico) do direito à reserva de vagas no serviço público de Goiás. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4388, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abono de permanência é inconstitucional - 13/03/2020
Por unanimidade, o Plenário do STF, em sessão virtual, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei Estadual 7.114/2009 de Alagoas que prevê que o pagamento do abono de permanência do servidor público estadual será devido apenas a partir do mês subsequente ao do requerimento. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5026.
Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta - 13/03/2020
A ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643, ajuizada contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A relatora verificou que a autora da ação, a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), não tem legitimidade para questionar a constitucionalidade de norma no STF.
OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais - 16/03/2020
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Toffoli suspende decisão que permitia candidatos não aprovados frequentar curso de formação - 16/03/2020
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que determinava a participação de candidatos no curso de formação para delegado da Polícia Civil que não haviam se classificado entre as 45 vagas relacionadas no edital do concurso. (SL 1287)
Suspensa retirada de publicações de advogada em redes sociais contra ausência de juiz - 17/03/2020
O ministro Luiz Fux, STF, suspendeu decisão da Justiça do Amazonas que havia ordenado a retirada de publicações em redes sociais em que uma advogada afirmava que um magistrado estadual não estava no horário do expediente na vara em que atua. A decisão se deu nos autos da Reclamação (RCL) 39401.
PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos - 18/03/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, o assessoramento e a consultoria jurídica. A relatora é a ministra Rosa Weber.
Supremo desenvolve ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio digital - 18/03/2020
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo – como advogados, procuradores, defensores públicos – possam enviar suas sustentações orais por meio digital. O lançamento do sistema faz parte do pacote de medidas do Tribunal para o enfrentamento do contágio pelo novo coronavírus.
Projeto de Lei prevê criação de comitê para enfrentamento do coronavírus - 19/03/2020
O STF e o Palácio do Planalto encaminharam ao Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) emergencial para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, alterando a Lei 13.979/2020 sobre as medidas para enfrentamento ao surto provocado pelo novo coronavírus. A iniciativa foi anunciada em cerimônia na quarta-feira (18) com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli.
Ministro nega suspensão de ação contra sul-coreanos acusados de submeter trabalhadores a trabalho escravo - 20/03/2020
O ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu pedido de liminar apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 182540 pela defesa de quatro empresários sul-coreanos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta submissão de empregados de origem paraguaia à condição de trabalho análoga à de escravo. A defesa pedia liminar para suspender a ação penal a que respondem pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal até o julgamento do mérito do RHC, quando espera que seja reconhecida a nulidade do processo em razão de suposto cerceamento de defesa praticado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A defesa alega que não foi intimada para a sessão que julgou e deu provimento à apelação interposta pelo MPF, após a absolvição dos réus em primeira instância.
Ministro Alexandre de Moraes autoriza destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde, para combate ao coronavírus - 22/03/2020
O ministro Alexandre de Moraes, STF, determinou a imediata destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde para custeio de ações de combate ao coronavírus (Covid-19). O ministro homologou proposta de ajuste apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, em que foi firmado, em 2019, acordo sobre destinação de valores oriundos da Operação Lava-Jato.
Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias - 24/03/2020
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no STF com pedido de concessão de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso Nacional, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontra decorrente da pandemia de Covid-19.
Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP - 24/03/2020
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defereriu liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia a eficácia da reforma previdenciária dos servidores públicos do estado. A Emenda Constitucional 49 foi aprovada no início de março pela Assembleia Legislativa (Alesp), autora do pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1305.
Ministra nega pedido de aplicação a servidores federais de decreto do DF sobre trabalho remoto - 24/03/2020
A ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu pedido de tutela provisória do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, de imposição ao Poder Executivo federal para que adotasse medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos federais e aos empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União lotados no Distrito Federal. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3364. Segundo a ministra, o artigo 18 da Constituição prevê a autonomia dos entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus servidores, “cada um atuando nos limites de sua jurisdição”.
Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários - 25/03/2020
Por maioria, o plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1081).
Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública - 25/03/2020
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), conjuntamente pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT) (ADI 6349) e pelo partido Solidariedade (ADI 6352). Todas foram distribuídas por prevenção ao ministro Marco Aurélio, relator de mais duas ações sobre o mesmo tema.
Mudanças na Lei de Acesso à Informação são questionadas no STF - 25/03/2020
O Supremo Tribunal Federal recebeu na quarta-feira (25) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6347 e 6351) contra dispositivo da Medida Provisória (MP 928/2020), que muda as regras dos pedidos de acesso à informação de órgãos públicos. As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.
Encontro nacional discute divulgação e padrões de pesquisa
de jurisprudência - 18/03/2020
Nos dias 12 e 13 de março, cerca de 70 representantes de tribunais de todo o país se reuniram no STJ durante o I Encontro Nacional sobre Sistematização e Divulgação de Jurisprudência. Idealizado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o evento debateu soluções para o aprimoramento dos serviços de pesquisa de jurisprudência no Brasil. Ao final das atividades, os participantes concluíram pela necessidade de implementação de um comitê permanente para a discussão do tema e pela unificação dos padrões dos sistemas de busca.
Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar - 19/03/2020
A ministra do STJ Nancy Andrighi determinou na quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais, para evitar disseminação do Covid-19
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte. A decisão segue as diretrizes da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada na quinta-feira (19).
Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima - 23/03/2020
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS) e manteve portaria que restringiu o ingresso de pessoas armadas nas dependências do fórum de Sete Quedas (MS).(RMS 38090)
Natureza constitucional da matéria impede análise de pedido da Bahia para adotar barreira sanitária em aeroportos - 25/03/2020
Devido ao caráter eminentemente constitucional da matéria, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de um pedido do governo da Bahia para suspender liminar que proibiu a implementação de barreira sanitária nos aeroportos, a fim de fiscalizar voos nacionais vindos de São Paulo e do Rio de Janeiro e voos internacionais como medida de prevenção à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (SLS 2685)
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor - 26/03/2020
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total.
Nos dias 12 e 13 de março, cerca de 70 representantes de tribunais de todo o país se reuniram no STJ durante o I Encontro Nacional sobre Sistematização e Divulgação de Jurisprudência. Idealizado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o evento debateu soluções para o aprimoramento dos serviços de pesquisa de jurisprudência no Brasil. Ao final das atividades, os participantes concluíram pela necessidade de implementação de um comitê permanente para a discussão do tema e pela unificação dos padrões dos sistemas de busca.
Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar - 19/03/2020
A ministra do STJ Nancy Andrighi determinou na quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais, para evitar disseminação do Covid-19
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte. A decisão segue as diretrizes da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada na quinta-feira (19).
Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima - 23/03/2020
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS) e manteve portaria que restringiu o ingresso de pessoas armadas nas dependências do fórum de Sete Quedas (MS).(RMS 38090)
Natureza constitucional da matéria impede análise de pedido da Bahia para adotar barreira sanitária em aeroportos - 25/03/2020
Devido ao caráter eminentemente constitucional da matéria, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de um pedido do governo da Bahia para suspender liminar que proibiu a implementação de barreira sanitária nos aeroportos, a fim de fiscalizar voos nacionais vindos de São Paulo e do Rio de Janeiro e voos internacionais como medida de prevenção à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (SLS 2685)
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor - 26/03/2020
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total.
A Corregedoria Nacional de Justiça editou, na segunda-feira (16/3), duas portarias com medidas para o enfrentamento emergencial ao coronavírus (COVID-19). Os normativos tratam da adoção de trabalho remoto e da suspensão de atendimento presencial no órgão.
Coronavírus: Ouvidoria do CNJ acompanhará atendimento jurisdicional ao cidadão - 19/03/2020
A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o atendimento durante o período em que o Poder Judiciário adota medidas preventivas para evitar o contágio pelo novo coronavírus. O atendimento se dá, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico que pode ser acessado pelo link.
Corregedor nacional dá início à inspeção inteiramente virtual - 23/03/2020
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu início, na manhã de segunda-feira (23/3), aos trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A abertura aconteceu por meio de vídeo chamada com o presidente do TRF, desembargador Reis Friede, inaugurando uma nova forma de realização de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) está concentrando esforços para melhor atender às determinações da Convenção da Haia no que diz respeito aos Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. Nesse sentido, o Grupo de Estudos que trata do assunto, instituído pela Portaria CJF n. 549, realizou sua primeira reunião no último dia 10, na sede do Conselho, quando seus membros deliberam pelo encaminhamento de ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais, recomendando aos magistrados a localização dos processos que tratam da subtração de crianças na conjuntura da Convenção da Haia de 1980 e a alteração da classificação processual para que seja concentrada no Código n. 10921, “Restituição de Criança – Convenção da Haia”.
Cartilha virtual esclarece dúvidas sobre o Coronavírus - 18/03/2020
O crescimento da pandemia de coronavírus no País colocou o Conselho da Justiça Federal (CJF) em estado de alerta. Depois de instituir o trabalho remoto aos seus servidores e de reforçar a higienização no órgão, o Conselho, agora, editou uma cartilha virtual, em que se encontram reunidas todas as informações sobre o agente causador da COVID-19. A publicação está sendo distribuída por iniciativa da Diretoria Administrativa, que tem se empenhado em manter o corpo de servidores informado sobre o controle da pandemia.
STJ reconhece decadência do direito de o segurado do INSS revisar renda mensal do benefício de pensão por morte - 24/03/2020
O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), que afastou a decadência do direito de o segurado revisar a renda mensal do benefício de pensão por morte.
Centros de Inteligência da Justiça Federal agem na prevenção de conflitos ligados ao COVID-19 - 25/03/2020
Os Centros de Inteligência da Justiça Federal têm atuado de forma intensiva, para prevenir conflitos relacionados à pandemia do coronavírus – COVID-19. Eles estão em constante contato com os tribunais superiores, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e Observatório Nacional do CNJ.
O governo federal anunciou na quarta-feira (18) uma série de medidas para proteger o emprego e as pessoas de baixa renda no país. Entre as propostas, estão a criação de um auxílio emergencial de R$ 200 e a simplificação temporária de regras trabalhistas. Elas serão enviadas ao Congresso Nacional para apreciação de deputados e senadores.
Taxa de juros do consignado é reduzida a 1,80% - 18/03/2020
A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% para 1,80%, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% para 2,70%. A medida resultou de debate realizado na terça-feira (17), pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) como mais uma ação do governo para minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 (coronavírus).
Prova de vida está suspensa por quatro meses - 19/03/2020
Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pelos próximos quatro meses, a partir deste mês de março. A suspensão do procedimento faz parte das medidas estabelecidas pelo órgão para enfrentamento do Covid-19 (Coronavírus), com o objetivo de reduzir o risco de contágio entre cidadãos. As medidas foram divulgadas por meio da Portaria 373/2020, no Diário Oficial da União da terça-feira (17).
Fiscalização do Trabalho resgata 78 trabalhadores no Distrito Federal - 19/03/2020
Ação fiscal coordenada por auditores-fiscais do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia resgatou 78 pessoas de condições análogas a de escravo, que eram submetidas a trabalhos forçados por uma organização religiosa na região administrativa de Ceilândia (DF). Também participaram da operação representantes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, policiais federais e equipes da assistência social do Governo do Distrito Federal.
Atendimento em unidades do Trabalho é suspenso por conta do coronavírus - 20/03/2020
Todas as unidades do Trabalho nas 27 unidades da federação estão com atendimento presencial suspenso. A medida entrou em vigor nesta quarta-feira (18) e tem como objetivo contribuir no combate à pandemia de coronavírus no país. Durante o período em que o atendimento presencial estiver interrompido, a recomendação é para que os trabalhadores busquem o portal de serviços do governo federal - www.gov.br/trabalho – ou o telefone 158 (Alô Trabalho). O que não puder ser resolvido por estes canais ficará temporariamente suspenso.
Para proteger segurados, governo reforça trabalho virtual no INSS - 20/03/2020
Com o objetivo de resguardar segurados, o governo federal decidiu modificar a forma de atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como as agências estarão fechadas por 15 dias, serão reforçados os canais virtuais e simplificados os processos para o acesso a benefícios previdenciários.
Governo alerta para riscos de aglomerações em agências bancárias - 24/03/2020
Preocupados com a pandemia de coronavírus, governo federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e bancos alertam a população para os riscos de aglomerações nas agências bancárias, especialmente nos dias de pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas. Este é o público mais vulnerável ao vírus e, portanto, deve ser mais protegido.
Uma pesquisa encomendada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo ao IBOPE entre pessoas com deficiência (PcD) revelou que 89% dos entrevistados consideram que a Lei de Cotas as ajuda em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86% dos entrevistados, a lei de cotas promove o aumento da visibilidade social e 82% creditam a ela o aumento do poder aquisitivo das PcDs.
Corona Vírus - Mudanças no atendimento do MPT-SP
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo informa que os eventos em todas as suas unidades foram suspensos pela Portaria PGR/MPU 60 por prazo indeterminado. A realização das audiências ficará a critério de cada procurador responsável pelo procedimento. Aos cidadãos que precisarem fazer denúncias trabalhistas, o MPT recomenda que sejam feitas através do site www.mpt.mp.br ou do aplicativo Pardal, evitando-se ao máximo o comparecimento presencial nas unidades.
Nota técnica norteia a atuação do MPT para reduzir impactos do coronavírus em trabalhadores - 14/03/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nota técnica, no sábado (14), destinada a orientar empregadores, sindicatos patronais, sindicatos profissionais e procuradores da instituição sobre o coronavírus (Covid-19). O documento traz medidas que devem ser implementadas por setores econômicos com atividades consideradas de risco muito alto, alto e mediano de exposição, conforme classificação da agência Occupational Safety and Health (OSHA), dos Estados Unidos.
Hospital e Maternidade Vidas é condenado a pagar verbas rescisórias - 16/03/2020
A 14ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o Hospital e Maternidade Vidas, localizado na região do ABC Paulista, efetue o pagamento das verbas rescisórias dos empregados. A decisão é resultado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, em novembro de 2019.
Músicos: OMB não pode exigir inscrição para o exercício da atividade profissional - 16/03/2020
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu em definitivo que os músicos brasileiros não são obrigados a se registrar na Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de São Paulo. O acórdão manteve uma sentença de 2012 que era resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.
Coronavírus: Nota técnica traz diretrizes para a proteção de trabalhadores domésticos - 18/03/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nova nota técnica na quarta-feira (18) com diretrizes a empregadores para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) entre trabalhadoras domésticos, cuidadores ou vinculados a empresas ou plataformas digitais de serviços de limpeza. O documento complementa as notas técnicas publicadas nos dias 14 e 17 de março, voltadas a trabalhadores expostos a altos níveis de contaminação e aos que possuem tarefas familiares.
Déficit de enfermeiros no Hospital Cachoeirinha motiva ação do MPT - 18/03/2020
A Secretaria Municipal de Saúde do município de São Paulo foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) no início de março por assédio moral organizacional, na forma de jornadas de trabalho extenuante. Os casos ocorrem com profissionais de enfermagem no Hospital Municipal Maternidade Escola Vila Nova Cachoeirinha - Doutor Mário De Moraes Altenfelder Silva, na zona norte da capital.
Ministério Público do Trabalho organiza sua atuação para fazer frente à crise do Covid-19 - 19/03/2020
Portaria baixada na noite de quarta-feira (18), estabelece as diretrizes para o funcionamento da Instituição em âmbito nacional enquanto durarem as medidas de prevenção à Covid-19 no país; PGT criou grupo de Trabalho para propor e coordenar ações de redução dos impactos trabalhistas decorrentes da pandemia. Em São Paulo, o atendimento ao público externo está sendo realizado via sistema eletrônico. Caso seja imprescindível o atendimento presencial, é possível entrar em contato por e-mail.
MPT destina mais de R$ 50 milhões decorrentes da atuação institucional para combate e prevenção à Covid-19 - 24/03/2020
Como parte das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, o Ministério Público do Trabalho criou um cadastro nacional para diagnóstico das necessidades da rede pública e privada de saúde no país, cujo formulário online está disponível aqui. O objetivo é orientar as destinações de valores decorrentes da atuação do MPT para ações coordenadas de prevenção e combate à Covid-19 nos estados. A instituição também realiza um levantamento nacional do montante obtido com indenizações por danos morais coletivos e multas trabalhistas, que já ultrapassa R$ 50 milhões, até o momento.
