Define o ‘Sistema de Promoção e Acesso ao Tribunal por Merecimento’ como sistema de utilização obrigatória para o lançamento, registro e tabulação de notas e votos nos processos de promoção de magistrados pelo critério de merecimento, e dá outras providências.

Inclui o § 7º no artigo 40 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º de outubro de 2007].

Altera o art. 71 e revoga o inciso V do § 3º do art. 98 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.