Situação
RevogadoPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Altera as Portarias DGA nºs 03/2013 e 05/2013.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/10417Notas
Item disponibilizado no menu Legislação do portal do Tribunal, sem catalogação padronizada na Basis TRT2Revogada pela Portaria n. 9/DGA, de 4 de janeiro de 2023
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