[por] O presente artigo, através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito ...

Acrescenta o art. 486-A ao Provimento n. 4/GP.CR, de 3 de junho de 2026 (Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC), e dispõe sobre o peticionamento em processos físicos remanescentes de 1º e de 2º Graus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.