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Artigo de periódico

A regulação dos trabalhadores de aplicativos de transportes privados de passageiros: analisando o PL 12/2024 versus PL 536/2024, e suas possíveis abordagens dos direitos sociais da Constituição de 1988

dc.contributorAlbuquerque, Diego Nieto de
dc.contributorCantinha, Rebeca da Silva
dc.contributor.authorAlbuquerque, Diego Nieto de
dc.contributor.authorCantinha, Rebeca da Silva
dc.date.accessioned2024-09-17T15:52:36Z
dc.date.available2024-09-17T15:52:36Z
dc.date.issued2024-11-29
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Diego Nieto de; CANTINHA, Rebeca da Silva. A regulação dos trabalhadores de aplicativos de transportes privados de passageiros: analisando o PL 12/2024 versus PL 536/2024, e suas possíveis abordagens dos direitos sociais da Constituição de 1988 = TThe regulation of workers in private passenger transport applications: analyzing PL12/2024 versus PL 536/2024, and their possible approaches to the social rights inside Constitution of 1988. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 178-195, jul./dez. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/16678
dc.description.abstract[por] O presente estudo parte da análise momentânea do processo regulatório o qual o país tem enfrentado no tema dos trabalhadores por aplicativos - que, dentre as diversas classificações usadas pela pesquisa especializada, mais se aproxima da ideia de “trabalhadores de plataformas on demand” de meios de transporte. A pesquisa tem sua metodologia à verificação sintética e comparação básica dos dois principais projetos de lei do momento: o PL 12/2024 (encabeçada pelo Executivo e parte da bancada governista) e o PL 536/2024 (enfeixada por outra parte do Legislativo em interação mais estreita com os trabalhadores), numa dinâmica dos modelos propostos e seu possível (ou não) tangenciamento com os direitos fundamentais socio-laborais da CF/1988. A técnica usada passa pela observação documental e exploratória dos textos legislativos, e as evidências sociais coligidas no processo em análise. Embora necessários, nenhum dos projetos traz em si mesmo um texto mais ideal às necessidades atuais dos trabalhadores. Mais interessante seria que ambos fossem ajuntados, preservando seus aspectos mais protetivos aos motoristas e formalizando melhor a profissionalização desta atividade em harmonia aos parâmetros constitucionais sociais. O tema é palpitante à coletividade e ao grupo dos trabalhadores envolvidos, justificando a contribuição acadêmica sobre seu objeto.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present study starts from the momentary analysis of the regulatory process that Brazil has faced on the topic of app workers - which, among the various classifications used by specialized research, comes closest to the idea of “on demand platform workers” in the transportation area. The methodology of this research is the synthetic verification and basic comparison of the two main bills of the moment: PL 12/2024 (headed by the executive and part of the government bench) and PL 536/2024 (fronted by another part of the legislature in closer interaction with the workers), in a dynamic of the proposed models and their possible (or not) conflict with the fundamental socio-labor rights of 1988 Brazilian Federal Constitution. The technique used involves documentary and exploratory observation of legislative texts, and social evidences collected in the process under analysis. Although necessary, none of the bills provides a text that is ideal for the current needs of the workers. It would be more interesting if both bills were combined, preserving their more protective aspects for workers and better formalizing the professionalization of this activity in harmony with constitutional parameters. The topic is of big interest to the community and the group of workers involved, justifying the academic contribution on its subject.pt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- A plataforma Uber, os direitos dos trabalhadores, e os projetos de lei -- Discutindo os projetos de lei -- Um breve histórico -- PLP 12/2024 versus PL 536/2024 -- Detalhando o PLP 12/2024 em face aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988 -- Uma análise do PL 536/2024 em relação aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988 -- Completando o raciocínio -- Conclusãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 16, n. 32 (jul./dez. 2024)pt_BR
dc.subjectGrupo de trabalho
dc.subjectMotorista
dc.subjectProjeto de Lei
dc.subjectTransporte de passageiro
dc.subject.otherDireitos sociais constitucionaispt_BR
dc.subject.otherLegalização profissionalpt_BR
dc.subject.otherPL 12/2024pt_BR
dc.subject.otherPL 536/2024pt_BR
dc.subject.otherProteção de direitospt_BR
dc.subject.otherTrabalhadores de plataformaspt_BR
dc.titleA regulação dos trabalhadores de aplicativos de transportes privados de passageiros: analisando o PL 12/2024 versus PL 536/2024, e suas possíveis abordagens dos direitos sociais da Constituição de 1988pt_BR
dc.title.alternativeThe regulation of workers in private passenger transport applications: analyzing PL12/2024 versus PL 536/2024, and their possible approaches to the social rights inside Constitution of 1988pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.type.materialDocumento textualpt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/16688

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Nome:
cantinha_rebeca_regulacao_trab ...
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