Altera o Provimento n. 7/GP.CR, de 16 de dezembro de 2021, que redefine o Leilão Judicial Unificado e o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e disciplina o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (CALJU) e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Designa magistrado para atuar como Juiz Presidente dos Leilões Judiciais no âmbito deste Tribunal, na forma que especifica.