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Artigo de periódico

Tutelas provisórias cautelares da Lei Maria da Penha no combate ao trabalho escravo doméstico contemporâneo

dc.contributorBugalho, Bruno Petermann Choueiri
dc.date.accessioned2026-10-23T16:21:57Z
dc.date.available2026-10-23T16:21:57Z
dc.date.created2026-11-27
dc.date.issued2026-11-27
dc.identifier.citationBUGALHO, Bruno Petermann Choueiri. Tutelas provisórias cautelares da Lei Maria da Penha no combate ao trabalho escravo doméstico contemporâneo = Interim protective measures under the Maria da Penha law in combating contemporary domestic slavery. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 36, p. 112-140, jul./dez. 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18854
dc.description.abstract[por] O artigo analisa a aplicabilidade das tutelas provisórias cautelares da Lei Maria da Penha no enfrentamento ao trabalho escravo doméstico contemporâneo. Demonstra que a competência da Justiça do Trabalho decorre da natureza trabalhista da relação e da Lei Complementar n. 150/2015 — cujo Capítulo I-A, incluído pela Lei n. 15.455/2026, autoriza expressamente a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor da trabalhadora doméstica reduzida a condição análoga à de escravo —, distinguindo-se do Tema 1370 do STF. Examina como essas medidas superam a inviolabilidade domiciliar, viabilizando o resgate mediante autorização judicial ou do próprio trabalhador residente. Aborda o perfil interseccional das vítimas, evidenciando que o trabalho escravo doméstico constitui violência de gênero estrutural que justifica a integração normativa. Apresenta catálogo sistematizado de tutelas aplicáveis, incluindo autorização para ingresso e resgate, afastamento, proibição de aproximação, garantias de subsistência e moradia, encaminhamento assistencial e restituição de bens. Conclui que essas tutelas são instrumentos essenciais desde a denúncia até a reinserção social.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article examines the applicability of the Maria da Penha Law’s interim protective measures to contemporary domestic slave labor. It argues that Labor Court jurisdiction stems from the employment nature of the relationship and from Complementary Law 150/2015 — whose Chapter I-A, added by Law No. 15.455/2026, expressly authorizes such measures on behalf of the worker reduced to a slavery-like condition —, a scenario distinct from the Supreme Federal Court’s General Repercussion Theme 1370. It shows how these measures overcome the constitutional inviolability of the home, enabling the victim’s liberation through judicial authorization or that of the resident worker, and frames domestic slave labor as a structural form of gender-based violence. On this basis, it systematizes the applicable measures — judicial authorization for entry and liberation, removal and non-contact orders, subsistence and housing guarantees, referral to psychosocial assistance, and restitution of documents and assets — as essential instruments from first disclosure to social reinsertion.pt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- Tutelas provisórias cautelares no processo do trabalho e o poder geral de cautela -- A competência da Justiça do Trabalho para concessão de medidas cautelares da Lei Maria da Penha -- O Tema 1370 do STF e sua inaplicabilidade ao trabalho escravo doméstico -- Tutelas provisórias cautelares da Lei Maria da Penha aplicáveis ao trabalho escravo doméstico -- Autorização judicial para ingresso em domicílio e resgate da vítima -- Afastamento imediato e proibição de aproximação -- Prestação de alimentos provisionais -- Encaminhamento para equipamentos de assistência social e acompanhamento por equipe multidisciplinar -- Restituição de bens, valores e documentos -- Garantia habitacional pós-resgate: auxílio-aluguel -- Desafios na aplicação das tutelas cautelares e sua importância na efetivação de direitos -- Considerações finaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 18, n. 36 (jul./dez. 2026)pt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho)pt_BR
dc.subjectLei
dc.subjectTrabalho doméstico
dc.subjectTrabalho escravo
dc.subjectTutela
dc.subject.otherLei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.otherLei n. 15.455/2026pt_BR
dc.subject.otherTutelas provisórias cautelarespt_BR
dc.subject.otherTrabalho escravo domésticopt_BR
dc.titleTutelas provisórias cautelares da Lei Maria da Penha no combate ao trabalho escravo doméstico contemporâneopt_BR
dc.title.alternativeInterim protective measures under the Maria da Penha law in combating contemporary domestic slaverypt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.type.materialDocumento textualpt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18841pt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR

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Nome:
bugalho_bruno_tutelas_provisor ...
Tamanho:
225Kb
Formato:
PDF
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