Listando Atos Normativos pelo assunto
Mostrando os itens 1 a 20 de 157
Assunto |
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Pagamento [37] |
Parceria comercial [2] |
Parecer [4] |
Parte (processo civil) [5] |
Patrimônio [43] |
Patrimônio (administração pública) [2] |
Pecuária [1] |
Pena [2] |
Pena disciplinar [7] |
Penhora [28] |
penhora [1] |
Periódico [39] |
Perito [21] |
Perícia (justiça do trabalho) [1] |
Perícia médica [1] |
Período de carência [8] |
Permuta [15] |
Pesquisa [22] |
Pesquisa jurídica [7] |
Pessoa com deficiência [57] |