Listando Atos Normativos pelo assunto 

Listando Atos Normativos pelo assunto "Efeito vinculante"

Mostrando os itens 1 a 2 de 2

    • Relatório técnico

      Nota Técnica n. 10/CI, de 11 de junho de 2025 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 24 jun. 2025
      Adesão à Nota Técnica n. 2/2024 do TRT-15, que orienta decisões de 2º grau sobre normas coletivas a seguirem o Tema 1046 do STF e registrarem datas de celebração e vigência, para maior celeridade processual.
    • Comunicação

      Ofício Circular n. 614/CR, de 17 de dezembro de 2020 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT)
      Acórdão com efeito vinculante - Intérpretes e tradutores. Impossibilidade de substituição da Tabela Remuneratória fixada no Anexo I da Resolução CSJT nº 247/2019 pela tabela de emolumentos estabelecidas pelas Juntas Comerciais, por ausência de imposição legal.