Comunicação
Ofício Circular n. 614/CR, de 17 de dezembro de 2020
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Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
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Ofício Circular n. 614/CR, de 17 de dezembro de 2020
Acórdão com efeito vinculante - Intérpretes e tradutores. Impossibilidade de substituição da Tabela Remuneratória fixada no Anexo I da Resolução CSJT nº 247/2019 pela tabela de emolumentos estabelecidas pelas Juntas Comerciais, por ausência de imposição legal.
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 614/2020 - CR. São Paulo: TRT-2, 17 dez. 2020. Assunto: Acórdão com efeito vinculante - Intérpretes e tradutores. Impossibilidade de substituição da Tabela Remuneratória fixada no Anexo I da Resolução CSJT nº 247/2019 pela tabela de emolumentos estabelecidas pelas Juntas Comerciais, por ausência de imposição legal.Situação
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