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Ato n. 37/GP, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, o recebimento de bens e serviços e a fiscalização de contratos de tecnologia da informação e comunicações.
Ato n. 75/GP, de 12 de dezembro de 2018
Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e ...
Ato n. 66/GP, de 29 de outubro de 2018
Define o Gestor de Metas deste Regional, institui o Grupo Gestor de Metas e define suas atribuições.