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Resolução n. 4/TP, de 17 de maio de 2006
Edita a Súmula n. 6, sobre justiça gratuita e pessoa jurídica, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
RESOLUÇÃO Nº 05/2006
Edita Súmula n. 7, sobre juros de mora, do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
RESOLUÇÃO Nº 03/2006
Edita Súmula n. 5, sobre justiça gratuita e isenção de despesas processuais, do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.